Questões de Concurso Público MPE-SE 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento depositados em conta bancária do devedor gozam de proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões. 

A arma de fogo não pode ser penhorada nem expropriada, haja vista expressa proibição legal. 

Não é possível a penhora do auxílio emergencial para pagamento de prestação alimentícia. 

É possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro não integrante da relação processual em que se tenha formado o título executivo, desde que este seja cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 

Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios.