Questões de Concurso Público MPE-AC 2022 para Promotor de Justiça Substituto

houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado. 

deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.

tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.