Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Contas Públicas
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Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.
Cabe ao MPC/SC encaminhar os títulos executivos emitidos
pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim
de que os órgãos competentes adotem as providências
necessárias para o adimplemento da obrigação pecuniária,
exceto os casos de dívida ativa e cobrança judicial.
Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.
Cabe à Diretoria Geral de Contas Públicas promover o
intercâmbio de informações com órgãos dos sistemas de
controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como do MP estadual e do tribunal de
contas, visando à integração de suas atividades com as
exercidas pelo Ministério Público de Contas.
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da
gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício e
englobará o exame de responsabilidade dos administradores
e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros,
bens e valores, cujas contas são objeto de julgamento do
referido tribunal.