Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e
totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior.
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a
vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua
publicação na imprensa oficial.
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
O período de vacância de uma lei — vacatio legis —
consiste no período compreendido entre a data de sua
publicação e o início de sua vigência, e tem como finalidade
dar amplo conhecimento da lei, para que todos assimilem seu
conteúdo antes de sua entrada em vigor.
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