Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
Foram encontradas 2 questões
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo
estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de
natureza contábil formulado por deputado estadual.
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Considere-se que entidade particular não tenha comprovado
a correta utilização de recursos públicos recebidos por meio
de convênio regularmente celebrado com o município de
Tubarão – SC. Nessa situação hipotética, as contas da
referida entidade poderão ser julgadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina.