Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Desde que em parte, a competência do plenário do tribunal
de contas poderá ser delegada às câmaras.
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Constitui prejulgado de tese no TCE/SC o pronunciamento
prévio do tribunal pleno, em matéria de sua competência, de
natureza interpretativa de direito em tese, a fim de
uniformização de jurisprudência, com a aprovação de dois
terços da composição do tribunal, e somente pode ser revisto
mediante a interposição de recurso.