Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Nos processos que digam respeito a crime tipificado no
Decreto-Lei n.º 201/1967 e praticado por prefeito, o juiz
deve, ao receber a denúncia, manifestar-se, de forma
obrigatória e motivada, sobre o afastamento do acusado do
exercício do cargo durante a instrução criminal.
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
O PMCMV visa criar mecanismos de incentivo à produção e
à aquisição de novas unidades habitacionais ou à
requalificação de imóveis urbanos para famílias com renda
mensal de até R$ 4.650,00 e à produção ou reforma de
habitações rurais para famílias com renda mensal de até
R$ 3.000,00.
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área
urbana consolidada para a implantação de empreendimentos
habitacionais no âmbito do PMCMV.
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
No âmbito do PMCMV, admitem-se equipamentos de saúde,
educação ou outros complementares às unidades
habitacionais em terrenos privados ou públicos, desde que
haja compromisso prévio do governo estadual, municipal ou
distrital em assumir a operação, a guarda e a manutenção do
equipamento imediatamente após a conclusão da obra.