Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.

A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras normas constitucionais, as que tratam de orçamentos públicos e da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.

O denominado orçamento impositivo, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, pode ser descrito como um princípio – o da vinculação da execução orçamentária.

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.

O plano plurianual, por não ser veiculado em lei no sentido material, não integra o chamado ciclo orçamentário, previsto na Constituição Federal de 1988.