Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.
Carece de constitucionalidade a extensão, pelos estados, de
foro privilegiado ao chefe da Defensoria Pública estadual.