Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público

Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

O ECA designa os conselhos de direitos da criança e do adolescente como órgãos deliberativos e controladores das ações para a atenção a infância e juventude, cabendo a esses conselhos a captação e a aplicação dos recursos do fundo da infância e adolescência, que devem ser destinados à execução da política de proteção especial à criança e ao adolescente.