Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
De acordo com prejulgado do TCE/SC, revela-se viável a
doação de recursos financeiros para obras de melhoria da
infraestrutura de entidade de ensino da rede pública estadual
através do fundo da infância e adolescência do municípiosede, sendo, entretanto, vedada a doação realizada por
particular diretamente ao educandário necessitado.
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
É permitido ao município utilizar os recursos do fundo dos
direitos da criança e do adolescente para a aquisição de
equipamento e (ou) material permanente a serem destinados
a órgãos governamentais habilitados em editais, para uso da
política da infância e da adolescência, desde que tal ação
tenha sido deliberada pelo conselho municipal dos direitos
da criança e do adolescente, em resolução própria, e que
esteja contemplada no plano de aplicação e lei orçamentária,
ficando, dessa forma, também vinculada ao projeto.