Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público

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Q1964785 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.


Ato administrativo no qual o TCE/SC ateste a irregularidade da concessão inicial de aposentadoria de um servidor do estado de Santa Catarina fará coisa julgada no âmbito administrativo.

Alternativas
Respostas
1: E