Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.
Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir.
O Estado responderá objetivamente pelo ato do registrador
oficial que causar dano a terceiro, assegurado o dever de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.
Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir.
Na situação narrada, a averiguação da responsabilidade civil
do Estado orienta-se pela teoria da culpa do serviço.
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