Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público

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Q1964908 Direito Processual Penal

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.


O juiz não poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos não produzidos mediante o contraditório judicial.

Alternativas
Respostas
1: E