Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Direito
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Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Segundo o Regimento Interno do TCE-SC, verificada a
boa-fé do responsável, os débitos relacionados ao
percebimento indevido de verbas de representação serão
indispensavelmente corrigidos monetariamente pelos índices
de atualização monetária oficial, a partir da data da
ocorrência do seu fato gerador, dispensados, porém, os juros
legais incidentes.