Questões de Concurso Público MC 2022 para Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3
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É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local.
Somente será permitida a censura de natureza ideológica quando comprovadamente se contrariarem os bons costumes.