Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2022 para Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica, Edital nº 1
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Acerca da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 12.618/2012, que autorizou a sua criação, e o Decreto n.º 7.808/2012, que a implementou.
A FUNPRESP-EXE, assim como as demais entidades
fechadas de previdência complementar, é mantida
integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições
de patrocinadores, participantes e assistidos, e dos resultados
financeiros de suas aplicações, sendo vedados as doações e
os legados de qualquer natureza.
Acerca da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 12.618/2012, que autorizou a sua criação, e o Decreto n.º 7.808/2012, que a implementou.
A FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência
complementar cuja finalidade é a administração e a execução
de plano de benefício de caráter previdenciário, foi criada
para os servidores e servidoras públicas titulares de cargo
efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do presidente da
República.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade fechada de previdência
complementar tenha definido como política de investimento
dos recursos por ela administrados a aquisição de cotas de
fundos de investimento imobiliário, é indispensável, para a
efetivação dessa transação, a análise prévia, pelo Banco
Central do Brasil ou por agência classificadora de risco
reconhecida pelo Ministério da Economia, dos riscos do
investimento.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
A pessoa que seja aprovada em concurso público para
preenchimento de vaga na Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo (FUNPRESP-EXE) e tome posse no cargo, terá
vínculo obrigatório com o regime próprio de previdência
social dos servidores públicos (RPPS) e poderá optar por
filiar-se também ao regime complementar da
FUNPRESP-EXE.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade de previdência complementar
patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária
em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse
fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus
associados, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer
aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o
pagamento dos benefícios aos associados da referida
entidade.