Questões de Concurso Público DPE-TO 2022 para Defensor Público Substituto

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Q1892521 Direito Constitucional
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá
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Q1892541 Direito Constitucional
Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
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Respostas
1: D
2: A