Questões de Concurso Público DPE-RS 2022 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
Embora seja possível a citação por edital no processo de
destituição do poder familiar, é incabível a citação por hora
certa, por ausência de previsão legal.