Questões de Concurso Público DPE-RS 2022 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1860068
Direito Processual Penal
A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item.
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do
STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor
acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua
eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público.
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