Questões DPE-RO 2022 para Técnico Administrativo

Q1901404

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901404 Direito Civil

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

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Q1901405

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901405 Direito Civil

O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação

literal.

sociológica.

lógica.

sistemática.

histórica.

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Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Técnico Administrativo

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