Questões DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Q1884467

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884467 Direito Processual Penal

Inquérito policial arquivado pelo Ministério Público por ausência de elementos suficientes de informação importa

coisa julgada material.

ilegitimidade ad causam.

ilegitimidade ad processum.

ausência de justa causa processual em sentido estrito.

prescrição da pretensão punitiva estatal.

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