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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público
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Q1870558

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870558 Direito Penal

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.

Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.

Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.

Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.

Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.

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Q1870559

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870559 Direito Penal

No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

Alternativas

Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.

Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.

É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.

Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.

Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.

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Q1870560

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870560 Direito Penal

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

É possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas.

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base em estado de saúde do preso.

Sempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão, com vistas a proporcionar ao preso o acesso a agua para ingestão e higiene.

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1: A

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