Questões de Concurso Público DPE-PA 2022 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873202
Legislação Federal
A instauração de regularização fundiária urbana (REURB) em
imóveis rurais loteados irregular ou clandestinamente, desde que
utilizados para fins urbanos,