Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a
exigir determinada certidão negativa dos interessados na
participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e
entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei
n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da
administração pública.
Nessa situação hipotética, a lei estadual será