Questões de Concurso Público DPE-PA 2022 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873218
Direito Constitucional
No que concerne à interpretação das regras constitucionais e legais
referentes ao imóvel rural, o STF entende que é impenhorável
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva