Questões de Concurso Público DPE-PA 2022 para Defensor Público

solicitar a redistribuição do pedido, que será sorteado entre os DPs da mesma comarca ou, na falta deles, entre os DPs da capital.  

arquivar o pedido, cabendo recurso ao defensor-chefe da respectiva comarca.

dar imediata ciência ao DPG, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro DP para atuar.

arquivar o pedido e encaminhar cópia dele ao núcleo de defensores dativos da OAB, pois a DP não tem competência para atuar no polo ativo de ações penais.

solicitar que seu chefe imediato indique outro DP. Havendo negativa de todos os DPs da respectiva seccional, caberá recurso ao DPG. 

A CF inaugurou a menção expressa à promoção dos direitos humanos, colocando-a entre as incumbências da DP.  

Por ausência de previsão expressa na CF, a DP não tem legitimidade para propor ação civil pública. 

Um exemplo concreto da atuação da DP no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres foi o habeas corpus coletivo impetrado em favor das mulheres em cárcere que se encontravam grávidas e de mães de crianças com até doze anos de idade.

Por se tratar de órgão estatal, é vedado à DP atuar em ações contra entes federados.

No que diz respeito ao acionamento do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos, a DP somente pode atuar no contencioso com denúncias de demandas individuais e coletivas, sendo-lhe vedado atuar na produção de relatórios e na participação em audiências solicitados por organismos internacionais.