Questões de Concurso Público ANP 2022 para Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

       Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa.
     Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública. 

O defensor público exerce função essencial à justiça, com independência funcional, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus.

Julgue o item a seguir, considerando as regras da Lei do Petróleo. 

A busca pela utilização de fontes alternativas de energia é um dos objetivos da Política Energética Nacional. 

Julgue o item a seguir, considerando as regras da Lei do Petróleo. 

A atividade econômica de transporte de gás natural por meio de conduto é monopólio conjunto da União e dos estados.  

Julgue o item a seguir, considerando as regras da Lei do Petróleo. 

O Ministério da Economia será ouvido em relação à proposta de valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas. 

Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item. 
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.