Questões TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Analista de Negócios

Q1875475

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875475 Legislação Federal

De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será

recorrível por apelação, se for concessiva, ou por agravo de instrumento, se for denegatória.

irrecorrível, em qualquer hipótese.

recorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se denegatória.

recorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se concessiva.

recorrível por agravo de instrumento, se for concessiva ou denegatória.

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