Questões TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC

Q1875930

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC | Direito Constitucional INSS |

Q1875930 Direito Constitucional

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

o décimo terceiro salário com base no salário básico.

a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda auferida.

o salário mínimo, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim.

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

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Q1875931

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC |

Q1875931 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.

só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.

só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.

estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.

não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.

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