Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Procurador
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714847
Direito Administrativo
Texto associado
A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado
município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de
improbidade administrativa consubstanciado na contratação de
obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas
com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou
o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse,
no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor
pago com as verbas públicas.
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e
considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714848
Direito Administrativo
Texto associado
A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado
município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de
improbidade administrativa consubstanciado na contratação de
obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas
com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou
o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse,
no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor
pago com as verbas públicas.
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada.
A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714849
Direito Administrativo
Texto associado
A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado
município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de
improbidade administrativa consubstanciado na contratação de
obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas
com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou
o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse,
no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor
pago com as verbas públicas.
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso de condenação da empresa, cujos direitos políticos não podem ser suspensos, a ela podendo-se aplicar a proibição, pelo prazo de cinco anos, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso de condenação da empresa, cujos direitos políticos não podem ser suspensos, a ela podendo-se aplicar a proibição, pelo prazo de cinco anos, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Conheça nossos planos