A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde
que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua
prática.
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A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração
faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
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A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima
expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos
administrativos antijurídicos.
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A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do
processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da
contagem do prazo prescricional.
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A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso
a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se
segue.
Pessoa física que elabore projeto básico ou executivo para
licitação de órgão público poderá participar do mesmo certame
licitatório se não for servidor da administração pública
envolvida.
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