Questões de Concurso Público SERIS - AL 2021 para Agente Penitenciário
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À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.
Os estabelecimentos prisionais destinados a mulheres terão
exclusivamente agentes do sexo feminino na segurança de
suas dependências internas e externas.
À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.
As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma
vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a)
apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou
declaração de união estável, respectivamente.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
Se determinado estabelecimento penal violar normas de
execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo
para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo,
como penalização.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
A presunção da inocência de uma pessoa que esteja na fase
de acusação de um crime é uma garantia prevista na
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde
debilitado e que, em razão disso, a Defensoria Pública tenha
requerido ao juiz competente indulto em favor do preso.
Nessa situação, caberá ao Conselho Penitenciário emitir
parecer sobre o pedido de indulto.