Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2021 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Com relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue os próximos itens.

I A prescrição representa a perda de um direito que não foi devidamente exercido por seu titular ou sucessor dentro do prazo previsto pelo legislador.

II A renúncia prévia ao prazo prescricional somente será admitida se exercida de forma expressa e por manifestação inequívoca.

III Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.

IV De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações de natureza indenizatória que tenham como causa de pedir atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis.

Estão certos apenas os itens