Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
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Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do
peculato mediante erro de outrem não retroagirá.