Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828663
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente.
A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais
elementos da base de cálculo própria de determinado
imposto é considerada inconstitucional, por caracterizar bis
in idem.
Conheça nossos planos