Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. 

No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil. 

Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente. 

O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá por meio do registro.