Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.
Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.
O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.