Questões de Concurso Público Polícia Federal 2021 para Delegado de Polícia Federal
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Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Todos os crimes cometidos contra o sistema financeiro
nacional que estiverem previstos na Lei n.º 7.492/1986 são
de competência da justiça federal.
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A gestão fraudulenta e a gestão temerária de instituição
financeira são crimes afiançáveis.
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as
relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990
submetem-se à ação penal pública incondicionada.
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não
se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme
previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990,
antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser
aplicada a fatos anteriores a sua edição.
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.