Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade.

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.

A importação de sementes de maconha em pequena quantidade é considerada conduta atípica.

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.

A teoria do domínio do fato permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o de sonegação fiscal, sem a descrição da conduta.

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.

É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.

A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, caracteriza crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.

No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue o item subsequente.

Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.

No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue o item subsequente.

O furto qualificado impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue o item subsequente.

O crime de redução à condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador.

No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue o item subsequente.

A adoção de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue o item subsequente.

Em se tratando de crime de extorsão, não se admite tentativa.

Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada à gravidade do delito perpetrado.

Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.

O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição.

Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.

O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.

Na hipótese da prática de furto a residência, se a vítima não se encontrava no local e os autores desconheciam o fato de que ela era idosa, não se aplica a agravante relativa à vítima ser idosa.

Com relação à teoria geral do direito penal, julgue o item seguinte.

A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação.

Com relação à teoria geral do direito penal, julgue o item seguinte.

A conduta humana voluntária é irrelevante para a configuração do crime culposo.

Com relação à teoria geral do direito penal, julgue o item seguinte.

A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.

Com relação à teoria geral do direito penal, julgue o item seguinte.

O dolo eventual é incompatível com a tentativa.

Com relação à teoria geral do direito penal, julgue o item seguinte.

Conforme a autoria de escritório, tanto o agente que dá a ordem como o que cumpre respondem pelo tipo penal.

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.

Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.