Questões de Concurso Público PGE-PB 2021 para Procurador do Estado

Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.

I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias para a concretização de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

III É viável celebrar acordo de cooperação para que a organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia, desde que não cobre tarifas para tanto.

Assinale a opção correta.