Questões de Concurso Público PGE-PB 2021 para Procurador do Estado

A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

A produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União.

A CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária. 

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado.