Questões PGE-PB 2021 para Procurador do Estado

Q1827867

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827867 Direito Constitucional

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é

privativa da União.

exclusiva da União.

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

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