Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860199
Legislação Federal
No âmbito de um processo administrativo, determinado
secretário decidiu editar um ato normativo que afeta diretamente
usuários dos serviços prestados pelo poder público. Diante disso,
submeteu a proposta de ato normativo a consulta pública. A
convocação dessa consulta, que continha a minuta do ato
normativo, disponibilizou a motivação do ato e fixou o prazo e as
demais condições para a manifestação dos interessados.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei n.º 9.784/1999.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei n.º 9.784/1999.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860217
Legislação Federal
Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de
processo administrativo disciplinar (PAD), por apropriação de
patrimônio público. Durante o processo, a comissão responsável
pela condução do PAD designou sessão para inquirir testemunha,
para a qual Laura e sua advogada foram intimadas, mas apenas
Laura compareceu. Depois, apesar de intimada pessoalmente
para ser interrogada, por mais de uma vez Laura faltou ao ato
sem apresentar justificativa. Ao final, Laura foi punida com
demissão e impetrou mandado de segurança, alegando:
I ter havido nulidade, por ausência de interrogatório;
II ser nula a inquirição da testemunha, por ausência de sua advogada;
III inexistir prova suficiente para demissão;
IV encontrar-se em licença-saúde na época de julgamento do PAD.
Acerca dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ pertinente a PADs, assinale a opção correta.
I ter havido nulidade, por ausência de interrogatório;
II ser nula a inquirição da testemunha, por ausência de sua advogada;
III inexistir prova suficiente para demissão;
IV encontrar-se em licença-saúde na época de julgamento do PAD.
Acerca dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ pertinente a PADs, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860261
Legislação Federal
Transitado em julgado mandado de segurança coletivo impetrado
por determinada associação de servidores públicos, a execução
individual do acórdão depende de o servidor beneficiado