Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860202
Direito Administrativo
Determinado servidor público, observando os termos das
normas legais aplicáveis, apresentou pedido e obteve o direito de
ocupar um imóvel funcional para sua moradia, enquanto
ocupasse determinado cargo comissionado. Antes de ingressar no
imóvel, sobreveio lei dispondo que o nível de cargo
comissionado que ele ocupava não mais lhe dava direito ao
benefício. A referida lei não estabeleceu período de transição e
teve aplicabilidade imediata.
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860203
Direito Administrativo
No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um
programa de redução do estoque regulatório. Por meio desse
programa, seriam revogados vários atos que não teriam mais
serventia à administração e ao cidadão, incluídos portarias,
circulares, despachos etc. O desempenho adequado no programa
teria reflexo na gratificação de desempenho paga aos servidores
do referido órgão. A lista de atos a serem revogados foi enviada
ao órgão jurídico do órgão X. Entre os atos a serem revogados,
encontrava-se uma portaria de concessão de afastamento do país
a um servidor, no ano de 2019, para um evento de capacitação.
Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata
Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860205
Direito Administrativo
Em determinada secretaria de Estado, há mais de uma
centena de servidores lotados e dezenas de unidades. As unidades
administrativas ficam localizadas na capital e as demais, em
diversos municípios do interior do estado. O titular dessa
secretaria decidiu promover um processo de remoção,
determinando ao diretor de pessoal da secretaria a adoção dos
atos necessários. Foi, então, publicado edital com duas vagas
para servidores da secretaria interessados em vir a exercer suas
funções na capital. No departamento de pessoal da referida
secretaria, há duas coordenações-gerais para otimizar as
atividades do departamento: uma de movimentação e promoção e
outra de pagamento e registros funcionais. A seleção foi
realizada pela coordenação-geral de movimentação e teve seu
resultado homologado e publicado pela coordenação-geral de
registros funcionais. O servidor colocado em terceiro lugar no
processo de remoção, inconformado com o resultado, apresentou
recurso ao coordenador-geral de registros funcionais,
comprovando cabalmente que o ato de homologação deveria ter
sido praticado pelo coordenador-geral de movimentação e não
pela autoridade recorrida. A autoridade recorrida manteve a
decisão e remeteu o recurso para consideração do diretor de
pessoal, autoridade hierárquica imediatamente superior e
responsável pelo processo de remoção.
Nessa situação hipotética, conforme a doutrina majoritária acerca dos atos administrativos, a autoridade julgadora deverá
Nessa situação hipotética, conforme a doutrina majoritária acerca dos atos administrativos, a autoridade julgadora deverá