Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado

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Q1866687
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866687 Legislação Estadual
   Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes, manteve o veículo registrado e licenciado no estado de Minas Gerais, cujas alíquotas alusivas ao imposto eram menores.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.
Alternativas
Q1866713
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866713 Legislação Estadual
Será considerado causa atenuante da pena por infração à disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o
Alternativas
Q1866753
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866753 Legislação Estadual
Acerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do Ceará, assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: C
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