Questões PGE-CE 2021 para Procurador do Estado

Q1866742

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866742 Direito Processual do Trabalho

Acerca das hipóteses de cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A ausência de defesa na ação rescisória não implica confissão.

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é uma prova apta para viabilizar a desconstituição do julgado.

No caso de ação rescisória fundamentada em violação de lei, é admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda para comprovar a violação.

Não é cabível o pedido de tutela provisória na inicial de uma ação rescisória que objetive suspender a execução da decisão rescindenda.

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Q1866743

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866743 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança no processo do trabalho.

Há direito líquido e certo à execução definitiva nos casos em que o recurso extraordinário foi trancado, mas a parte interpôs agravo de instrumento visando o destrancamento.

Cabe ao TST analisar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

Nos casos de tutelas provisórias concedidas ou indeferidas antes da sentença, não é cabível o mandado de segurança, pois há recurso próprio para tal.

Das decisões proferidas pelos TRTs em mandado de segurança, é cabível recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o TST.

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Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado

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