Questões de Concurso Público PC-AL 2021 para Escrivão de Polícia - Prova Anulada
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Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte.
A condenação judicial por prática de ato de improbidade
administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.
Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir.
As polícias civis estaduais devem ser necessariamente
dirigidas por delegados de polícia de carreira e são
subordinadas aos respectivos governadores dos estados.
Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir.
Às polícias civis estaduais compete apurar infrações penais e
reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.
Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir.
A remuneração dos policiais civis deve ser fixada
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da
República que atinge os efeitos penais primários, mas não
atinge os efeitos secundários e extrapenais.