Questões de Concurso Público PC-AL 2021 para Agente de Polícia - Prova Anulada
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A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Se o município onde se deu a instauração do inquérito não
for sede de comarca, o delegado poderá determinar o
afastamento do agressor do lar.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a
definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se
feita com base em outros processos criminais em curso.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
O investigado que se atribui falsa identidade perante a
autoridade policial age de forma legítima, face ao princípio
constitucional da autodefesa.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Ação penal iniciada por denúncia que não contenha a
exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, fere o princípio da ampla defesa.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de
continuidade do processo de acusado citado por edital não
fere o princípio do contraditório.