Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2

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Q1826635 Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.
Alternativas
Q1826784 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir. 


Pelo princípio institucional da unidade do Ministério Público, não há unidade entre os Ministérios Públicos de diferentes estados nem entre eles e os vários ramos do Ministério Público da União.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C